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Título:
LEI Nº 13.541 24/03/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a colocaçao de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 25/03/2003 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 680/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Ricardo Montoro
Regulamentação:
Decreto nº 43.236/2003 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Camera de video - Filmagem - Placa informativa
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